Parágrafo único – Se há
emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente
à violência. Pena – detenção, de um
mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Pena –
detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. IX – o
representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que
pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

V
– de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual
estiver habilitando-se. Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames
complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro
após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM. II
– o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos
que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados. §
5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na
inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído. §
2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que
o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

Correção de erros[editar editar código-fonte]

III – ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas
testemunhas e pelo tabelião. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação,
desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a
primeira. III – constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

• O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que
  sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou
  segurança.
• §
  2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados
  por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
• O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos
  exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo
  CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada
  na sentença.
• Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva
  de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a
  que se destina.

O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o
primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o
segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros,
tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as
circunstâncias exigirem. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato,
direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que
este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de
excesso de poderes.

‘Cometi um erro em não lutar mais pelo Bruno Lage’, afirma John Textor, do Botafogo

Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou
satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a
recompensa estipulada. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver
divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada
em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título
ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da
transação.

• Inicialmente empregado para catalogar peças na produção de veículos, hoje o QR Code é usado no gerenciamento de inventário e controle de estoque em indústrias e comércio.
• O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que
  seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
  gravá-los de ônus real.
• Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem
  compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
• A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato,
  provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio
  instrumento.

§ 1º
Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao
transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em
juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais,
depositando o valor. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem
como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros
bens. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue,
devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem curso de cientista de dados transportadas, em duas
vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do
conhecimento. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção
sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do
pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos
regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

Pesquisa de Código Postal

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